Uma Rápida Consulta à Nova Lei de Propaganda Eleitoral

Fonte: TRE-SP (http://www.tre-sp.jus.br/imprensa/noticias-tre-sp/perguntas-e-respostas/propaganda-eleitoral

A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto, dia seguinte ao término do prazo para o registro de candidaturas. A data é definida pela legislação para que todos os candidatos comecem a propaganda em igualdade de condições, evitando o desequilíbrio na disputa eleitoral.

(Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput e Res.TSE nº 23.551/2017)

Não é permitida, exceto de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos e de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). Em veículos, são permitidos adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima de 50 (cinquenta) cm x 40 (quarenta) cm. (Lei nº 9.504/1997, art. 37, §2º e art. 38, §3º e §4º)

A propaganda não pode ser paga. Ela deve ser espontânea e gratuita, vedado qualquer pagamento em troca do espaço. (Lei nº 9.504/1997, art. 37, §8º)

Sim, é permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem a passagem de pessoas e veículos.

A mobilidade estará caracterizada pela colocação e retirada dos materiais entre 6h e 22h. (Lei nº 9.504/1997, art. 37, §6º e §7º)

A propaganda sob qualquer forma, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados é proibida em:

– bens públicos, ou seja, bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam;

– bens de uso comum, ou seja, os definidos pelo código civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso (cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada);

– em postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego;

– em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios;

– em viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

(Lei nº 9.504/1997, art. 37, caput e §4º e §5º)

É crime eleitoral inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado. A pena é de detenção de até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. (Res.TSE nº 23.551/2017, art. 89 e Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), art. 331)

Eles podem distribuir santinhos, folhetos, volantes e outros impressos até às 22 horas da véspera da eleição. Esse material deve ser editado sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato. (Lei nº 9.504/1997, art. 38, caput e art. 39, §9º)

Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Lei nº 9.504/1997, art. 38, §1º)

Está autorizada até a antevéspera das eleições a divulgação na imprensa escrita de, no máximo, 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo de comunicação social, em datas diversas, por candidato. Deverá constar no anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção, e a dimensão da propaganda deve ser de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.

Esse impresso pode ser reproduzido também na Internet, desde que no sítio do próprio jornal. (Lei nº 9.504/1997, art. 43, caput, e §1º)

É permitida a realização de comícios com utilização de aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico entre 08 e 24 horas, até 3 dias antes da eleição. Já o uso de alto-falantes é permitido entre 08 e 22 horas, mantida distância maior que 200 m de hospitais, escolas, igrejas, bibliotecas públicas e teatros quando em funcionamento, até a véspera da eleição. (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §3º e §4º)

O showmício ou evento assemelhado para a promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com o objetivo de animar comício e reunião eleitoral é proibido pela legislação eleitoral. A proibição não se estende aos candidatos profissionais da classe artística – cantores, atores e apresentadores – que poderão exercer a profissão no período eleitoral, desde que não envolva animação de comício, participação em programas de rádio e de televisão ou alusão à candidatura ou campanha. (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §7º)

Sim, os candidatos podem participar de passeatas, carreatas e caminhadas na véspera da eleição, até às 22 horas. (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §9º)

A partir do dia 16 de agosto do ano em que ocorrem as eleições, o candidato pode fazer propaganda em seu site ou no site do partido ou coligação, desde que o endereço eletrônico seja comunicado à Justiça Eleitoral. Quanto às mensagens eletrônicas, ele pode mandar para endereços cadastrados gratuitamente por ele. No entanto, é necessário criar um mecanismo que permita o descadastramento pelo destinatário, o que deverá ocorrer em 48 horas. O candidato também pode fazer propaganda em blogs e redes sociais. (Lei nº 9.504/1997, arts. 57-A, 57-B e 57-G)

Não é permitida a veiculação de propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, nem em sítios oficiais. Também é proibida a propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, caput, §1º, incisos I e II)

Não, a Res. TSE nº 23.551/2017, art. 29, proibe o uso do telemarketing em qualquer horário

Não. Os outdoors estão proibidos desde a edição da Lei 11.300/2006 que revogou o art. 42 Lei nº 9.504/1997. O objetivo foi diminuir os custos das campanhas e promover um maior equilíbrio na disputa eleitoral.

Não. Confecção, utilização e distribuição, por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor são proibidos. (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §6º)

Existem várias maneiras de denunciar a propaganda feita de forma irregular. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de uma propaganda irregular pode fazer a denúncia.

Denúncia pela internet

É possível fazer a denúncia pela internet, através do serviço ‘Denúncia Online’ ou através da Ouvidoria do Tribunal do estado.

Denúncia pelo aplicativo Pardal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o aplicativo Pardal, que permite a denúncia de propaganda eleitoral irregular por celular ou tablet.

Para fazer a denúncia basta selecionar o estado e o município, tirar um foto ou fazer um vídeo da irregularidade e enviar a denúncia diretamente ao TRE do estado selecionado. O app é gratuito, funciona para todo país e está disponível para Android e IOS.

Denúncia na Justiça Eleitoral

O eleitor também pode fazer a denúncia de propaganda irregular diretamente na Justiça Eleitoral.

Se a propaganda for relativa ao cargo de presidente a denúncia deve ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para os cargos de governador, senador ou deputado a denúncia deve ser apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado.

Onde fazer a denúncia

Os endereços das zonas eleitorais podem ser encontrados no site do TSE. Já os endereços e telefones das Procuradorias Gerais Eleitorais estão disponíveis no site do MPE.

Fonte: https://www.eleicoes2018.com/como-denunciar-propaganda-eleitoral-irregular/

A propaganda eleitoral em rádio e televisão será veiculada no período de 31 de agosto a 04 de outubro de 2018.

Os horários reservados à propaganda de cada eleição são distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, sendo 90% de forma proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem. E no caso das coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem. Os outros 10% devem ser divididos igualitariamente. (Lei nº 9.504/1997, art. 47, §2º)

Caso ocorra segundo turno, a propaganda eleitoral em rádio e televisão será veiculada a partir da sexta-feira seguinte à realização do 1º turno e até a antevéspera da eleição, dividida em dois blocos diários de 10 minutos. Os blocos serão transmitidos às 7h e às 12h no rádio, e às 13h e às 20h30 na televisão. (Lei nº 9.504/1997, art. 49)

No dia da eleição, é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A)

É crime eleitoral a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos no dia da eleição, bem como o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata na data do pleito. (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §5º, incisos I e III)

Não. Tanto a boca de urna como qualquer tentativa de influenciar a vontade do eleitor, no dia da eleição, são considerados crimes eleitorais. A pena é de detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50. . (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §5º, inciso II)

Fonte: TRE-SP / 2016. Textos legais / datas adequados com base na legislação em vigor.